Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício 2022. E para obter orientações sobre a emissão da declaração, o microempreendedor individual (MEI), Wilton Jacobina, buscou ajuda do Sebrae em Jacobina, localizado na Rua J.J. Seabra, 69 – Estação.

“Tinha algumas dúvidas, já que mudei de atividade e acrescentei serviços ao meu CNPJ. Assim, achei melhor buscar o Sebrae para obter informações precisas. Tirei as minhas dúvidas e estou em dia com as minhas obrigações”, pontuou Wilton.

A declaração é feita pela internet, mas quem tiver dúvidas pode obter orientações junto ao Sebrae ou na Sala do Empreendedor do seu município. Na DASN-Simei, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (receita bruta total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve a contratação de funcionário. A declaração é obrigatória e garante a manutenção dos benefícios do empreendedor.

A obrigação é válida mesmo para empresas que não tiveram faturamento. Aquelas que tenham encerrado as suas atividades ao longo de 2022 devem prestar informações referentes ao período de funcionamento da empresa naquele ano. O MEI que não declarar seus rendimentos, no ano anterior, estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.

A declaração pode ser feita no site do Simples Nacional neste link. Se o MEI tiver dúvida, pode entrar em contato com o Sebrae pela Central de Relacionamento (0800 570 0800) ou com o Ponto de Atendimento do Sebrae.

Serviço

O que? Declaração Anual do MEI
Até quando? 31 de maio de 2023
Onde? Neste link

Por Tamara Leal