Chegou a vez do empreendedor! O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (15) Medida Provisória que institui o programa Acredita. O foco da iniciativa é oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para quem mais precisa: os pequenos empreendedores.
O programa cria linhas de crédito para públicos variados: dos usuários do CadÚnico, que terão acesso a microcrédito orientado, a empresas de pequeno porte. Para os MEIs e microempresas, a iniciativa traz uma linha de crédito especial, com juros diferenciados, o ProCred 360. A MP institui também o Desenrola Pequenos Negócios, que vai permitir a renegociação de dívidas para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Assinada nesta segunda-feira pelo presidente Lula, a Medida Provisória foi um trabalho conjunto dos ministérios da Fazenda, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento Social. Além da oferta direta de crédito, o programa amplia papel da Empresa Gestora de Ativos, que passa atuar como securitizadora no mercado imobiliário, e institui o Eco Invest Brasil.
“Hoje foi dado um pontapé extraordinário para colocar o dinheiro na mão do povo. Muito dinheiro na mão de poucos significa pobreza. Se conseguirmos que muitos tenham um pouco, isso muda. As pessoas não imaginam o que seja dar R$ 500 a uma mulher da periferia.” Duas mulheres microempreendedoras presentes ao evento contaram suas trajetórias, ilustrando bem o que disse o presidente Lula.
Impacto no empreendedor
A MEI Antônia Cleide dos Santos, veio do sertão do Ceará para Brasília em busca de uma oportunidade. Apesar de ser a única de nove filhos, nascida de mãe solo, com curso superior, disse: “As portas não se abriram para mim.” Então, uniu-se à ‘Cia. do Lacre’, associação de incentivo ao artesanato.
“Começamos com produção de uma a três bolsas, ficamos tristes e desacreditadas, mas continuamos e chegamos a duas mil peças.” Ela relatou a dificuldade que tinha para emissão da nota fiscal com carteira de artesã e foi incentivada a ser MEI. “Foi mais ágil e passou a deslanchar, consegui comprar insumos mais fácil. Hoje, empreender, para mim, é o melhor negócio. Ministro cursos para ajudar outras mulheres.”
Cleide agradeceu a todos que a estimularam, em especial ao presidente Lula e ao ministro Márcio França, “por nos terem dado essa oportunidade de provar que somos capazes. Com o programa lançado, hoje, vamos fazer o Brasil crescer e as famílias crescerem também.”
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, destacou a visão de futuro do presidente Lula, ao lançar, em governos anteriores, o MEI e o Super Simples. Ele lembrou das dificuldades de acesso a crédito do micro e pequeno empresário. “Muitos têm lucro final que não ultrapassa os 10%, com limite para pagar as contas e não têm a propriedade do seu negócio o que dificulta conseguir crédito. Acabam conseguindo só os grandes”, ressaltando a importância da criação de um ministério específico para atende os que mais precisam.
França ainda afirmou que as medidas vão permitir descontos de 40% a 90% do que as pessoas têm de problemas. “Os pequenos empreendedores contraíram empréstimos do Pronampe, com juros de 3 a 4% mais Selic, que foi parar em 13%. Vão poder pagar em 60 meses, pagando menos da metade de taxas cobradas em um banco comum.” Enfatizou, ainda, o estímulo à mulheres empreendedoras. “Queremos gerar mais empregos e continuar desenvolvendo o Brasil.” Ele informou que o Desenrola Pequenos Negócios começa a partir desta terça-feira (23), enquanto as outras medidas em torno de 60 dias.
Veja abaixo os detalhes de cada eixo:
Após o sucesso do Desenrola Brasil, o governo cria o Desenrola Pequenos Negócios, voltado para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham dívidas bancárias. Essa modalidade estimulará a renegociação das dívidas ao autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024, das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP, possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos.
A iniciativa usa como referência o modelo bem-sucedido do Desenrola Brasil - Faixa 2. Será criado um mecanismo de incentivo aos bancos para renegociarem as dívidas de pequenas empresas, e as empresas ganham a oportunidade de pagarem suas dívidas em melhores condições, com maiores descontos, prazos, entre outras que podem ser negociadas junto aos bancos. Deixando de ser inadimplentes, essas empresas voltam a poder tomar crédito, para gerar empregos, renda e contribuir com o crescimento do Brasil.
Além disso, o programa trata ainda da renegociação de dívidas do Pronampe após a honra das garantias, permitindo aos empresários que ficaram inadimplentes em condições de elevadas taxas de juros e mercado de trabalho desaquecido, retornarem ao mercado de crédito.
Serão criadas duas novas modalidades de crédito que vão injetar dinheiro para quem mais precisa: os pequenos empreendedores, público que não foi efetivamente atendido pelo Pronampe. São elas:
Iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas, com faturamento anual limitado a R$360 mil. As taxas de juros serão fixadas em Selic + 5% ao ano, pouco mais de 1% ao mês, índice que representa menos da metade das taxas de mercado praticadas atualmente para esse público.
As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais, e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento anual do ano anterior (o teto normal é 30%).
Aproximadamente 6 milhões de pessoas inscritas no CadÚnico empreendem de alguma forma. Para ajudar esse público e os que querem empreender, o programa pretende realizar, até 2026, cerca de 1,25 milhão de transações de microcrédito, com cada operação avaliada em torno de R$6 mil. Este esforço poderá injetar mais de R$7,5 bilhões na economia até 2026. A iniciativa operacionalizada com garantia concedida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a criação do FGO Acredita no Primeiro Passo. Para o ano de 2024, está prevista a aplicação de até R$500 milhões do FGO-Desenrola Brasil para garantir as operações. Essa etapa deve começar em setembro, porque são necessárias mudanças no estatuto do FGO.
Para as empresas de porte até médio (faturamento anual de até R$300 milhões), o programa reduz os custos do Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito), com a 20% redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
O programa pretende ainda auxiliar o mercado de crédito imobiliário, que enfrenta desafios com relação à fonte de financiamento, decorrentes da redução da captação líquida de poupança. Será expandido o papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário. Isso beneficiaria especialmente as famílias de classe média, que são impactadas pela queda da oferta de crédito do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo). Essas famílias não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro.
A oferta de crédito imobiliário no Brasil é consideravelmente baixa, correspondendo a apenas 10% do Produto Interno Bruto (PIB), menor que todos os países da OCDE. Essa limitação na disponibilidade de crédito reflete diretamente no setor de construção civil, que opera abaixo de suas potencialidades.
A partir da MP, a Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários, contribuindo para fortalecer e dinamizar o mercado secundário de crédito do setor. Isso vai aumentar a liquidez e incentivar o financiamento no mercado imobiliário, aproximando o país das práticas observadas em nações de renda média, onde o crédito chega a representar entre 20% e 30% do PIB. Em países desenvolvidos, esse patamar chega a superar os 60%. Além disso, será autorizado a empresa prestar serviços de gestão e cobrança para entidades públicas e privadas, e se envolver em parcerias público-privadas para promover o desenvolvimento social.
Essas mudanças têm o potencial de estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico. Importante destacar que a Emgea é uma estatal independente e não será utilizada para absorver créditos de má qualidade de instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas. Pelo contrário, vai poder adquirir ativos seguros e de boa rentabilidade, vai dinamizar o mercado imobiliário ao mesmo tempo que preservará a rentabilidade de suas operações. A sua atuação será regulada e fiscalizada por meio de medidas infralegais que alinhadas à gestão responsável e transparente.
A MP ainda institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, o Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Clima. Esta medida, integrante do Plano de Transformação Ecológica do Brasil, foi lançada em fevereiro e pretende incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial, para que os riscos associados à volatilidade de câmbio sejam minorados e não atrapalhem esses investimentos tão cruciais para a transformação ecológica brasileira.
Dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos mais robustos, como os ecológicos, em moeda estrangeira. Além disso, praticamente inexistem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. É para suprir esse gap que se propõe a proteção cambial para projetos de transição ecológica. Para isso, serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros. É fundamental esclarecer que o Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio.
Foram estabelecidos, na MP, as linhas de crédito necessária para a sua execução, os objetivos do Programa, os mecanismos de transparência e governança, assim como o papel de cada instituição envolvida. Além disso, essa MP autorizará o Banco Central a realizar as operações que viabilizam as soluções de proteção cambial previstos no programa.
O Sebrae vai ampliar as linhas de crédito dentro do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE), com expectativa de viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos, com Fundo Garantidor de R$ 2 bilhões.
